Contrato de processamento de dados

Para os fins deste Contrato de Processamento de Dados, os termos serão usados no significado especificado abaixo:

Controlador é o Usuário, conforme definido no Contrato, uma pessoa que é um Controlador de Dados Pessoais nos termos do Decreto Lei Federal dos Emirados Árabes Unidos nº. 45/2021 dos Emirados Árabes Unidos sobre a Proteção de Dados Pessoais ou Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral de Proteção de Dados, GDPR) (doravante coletivamente - a Lei).
Processador é a Administração, conforme definido no Contrato, que processa os Dados Pessoais em nome do Controlador e é um Processador nos termos da Lei.
O sujeito dos Dados Pessoais é um indivíduo a quem os Dados Pessoais se referem, conforme definido na Lei.
Dados Pessoais são quaisquer dados relacionados a um indivíduo identificado ou a um indivíduo que possa ser identificado direta ou indiretamente, vinculando os dados por referência a um identificador, como nome, voz, imagem, número de identificação, identificador eletrônico, localização geográfica ou uma ou mais características físicas, fisiológicas, culturais ou sociais, conforme definido na Lei e processado pelo Controlador usando a Plataforma.
Dados do Usuário são as informações que podem conter Dados Pessoais, baixadas ou processadas pelo Controlador usando a Plataforma.
Dados Pessoais Sensíveis são quaisquer informações que revelem, direta ou indiretamente, raça, etnia, opiniões políticas ou filosóficas, crenças religiosas, antecedentes criminais, dados biométricos ou quaisquer dados relacionados à saúde de tal indivíduo, como sua condição física, psicológica, mental, corporal, genética ou sexual, incluindo quaisquer informações relacionadas à prestação de serviços de saúde a tal indivíduo que revelem seu estado de saúde, conforme definido na Lei.
Dados Pessoais Biométricos são quaisquer Dados Pessoais obtidos como resultado de processamento técnico especial relacionado às características físicas, fisiológicas ou comportamentais do Titular dos Dados Pessoais que identificam ou confirmam a identificação exclusiva do Titular dos Dados Pessoais, como imagem facial ou dados de impressão digital, conforme definido na Lei.

O Contrato de Processamento de Dados pode usar outros termos não definidos acima, que serão interpretados de acordo com o Contrato e a Lei.

1.1. O Controlador instrui, e o Processador assume a obrigação de realizar ações para processar os Dados Pessoais dos clientes (visitantes dos Sites) do Controlador, que são processados ou serão processados pelo Controlador usando a Plataforma.

1.2. Disposições básicas relativas ao processamento de Dados Pessoais:

3.1. O Processador se compromete a cumprir a finalidade e as limitações do processamento de Dados Pessoais especificados no Contrato de Processamento de Dados.

3.2. O Processador se compromete a executar o Contrato de Processamento de Dados de forma independente, bem como com o envolvimento de terceiros especificados no site do Processador na Política de Privacidade, permanecendo responsável perante o Controlador pelo cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato de Processamento de Dados.

3.3. O Processador será obrigado a manter a confidencialidade e garantir a segurança dos Dados Pessoais de acordo com os requisitos da lei aplicável.

3.4. O Processador se compromete a cooperar de boa-fé com o Controlador e fornecer-lhe assistência razoável na consideração e resolução de solicitações (reclamações, demandas) relativas ao Contrato de Processamento de Dados. Em particular, o Processador, tendo recebido tal solicitação, será obrigado a notificar o Controlador dentro de cinco (5) dias úteis a partir da ocorrência do evento especificado, enviando uma notificação correspondente para o endereço de e-mail especificado pelo Controlador ao se registrar na Conta Pessoal.

3.5. O Processador será responsável perante o Controlador pela execução do Contrato de Processamento de Dados, inclusive pelas ações (inação) de seus funcionários que obtiveram acesso aos Dados Pessoais processados sob o Contrato de Processamento de Dados do Controlador, o que resultou na divulgação de tais Dados Pessoais, dentro do valor do dano real confirmado por documentos, mas, em qualquer caso, a responsabilidade patrimonial total da Administração perante o Controlador não poderá exceder o valor do custo da Tarifa paga pelo Controlador e válida durante o período de ocorrência dos eventos que são a base para a ocorrência da responsabilidade patrimonial da Administração.

4.1. The Controller shall be responsible to the Personal Data subject for the actions performed by the Processor when executing the Data Processing Agreement.

4.2. The Controller shall make its own decision and be responsible for determining whether the Platform is suitable for processing Personal Data in accordance with United Arab Emirates law, as well as for using the Platform in accordance with the Controller’s legal obligations.

4.3. The Controller shall, independently and at its own expense, develop and place on the Websites it uses all documents required by the applicable law regarding the collection and processing of Personal Data by the Controller, and shall be responsible for their correctness and completeness.

4.4. The Controller shall independently select service providers and data collection systems and services enabled by the Controller to the fields of web forms on the Websites and used by the Controller to collect Personal Data, and shall also be independently responsible for fulfilling the requirements of the Law when organizing the collection of Personal Data using such systems and services.

4.5. The Controller shall be entitled, no more than once a year, to request from the Processor documents and other information confirming the adoption of measures and compliance with the requirements established in the Data Processing Agreement for the purpose of executing the Controller’s Data Processing Agreement.

4.6. The Controller shall be responsible for the security of the means of protection of access to the Platform he/she has chosen, and also independently ensure their confidentiality.

4.7. The Controller shall be responsible for all actions, as well as their consequences, when using the Platform, while all actions performed in the Account shall be considered to have been carried out by the Controller themselves.

4.8. The Controller shall be responsible for responding to requests from Personal Data subjects and third parties regarding the Controller’s use of the Platform for the purpose of Personal Data processing.

4.9. The Controller shall be responsible for considering requests from Personal Data subjects related to the exercise of their rights, including in cases where the use of the Platform by the Controller affects the rights of these persons.

4.10. The Controller undertakes to provide the Processor with confirmation of the existence of legal grounds for processing Personal Data and the fact of proper notification of the Personal Data subject about their transfer, within five (5) calendar days from the date of receipt of the corresponding request from the Processor.

4.11. In the event that the Processor is presented with claims and demands from third parties, including from Personal Data subjects and authorized bodies, in connection with the execution of the Data Processing Agreement, including in the event of a claim about the unlawfulness of the Processor’s processing of Personal Data processed by the Controller using the Platform, the Controller shall be obliged to settle independently such claims on its own and at its own expense, to protect the Processor from possible losses and participation in the consideration of claims, demands and possible litigation. If it becomes necessary for the Processor to participate in resolving the above-mentioned claims and/or demands, the Processor shall be entitled to demand from the Controller compensation for losses and expenses incurred in connection with such participation, including, but not limited to, the costs of a representative, negotiations and other expenses.

4.12. In the event of claims being made against the Processor from third parties, including from Personal Data subjects and authorized bodies, in connection with the execution of the Data Processing Agreement, including in the event of a claim about the unlawfulness of the Processor’s processing of Personal Data processed by the Controller using the Platform, which will result in a court order on the collection of funds from the Processor, which has entered into legal force, the latter shall be entitled to demand from the Controller compensation to the Processor for expenses incurred in the process of resolving a legal dispute and in execution of a court decision, as well as all legal costs and losses incurred by the Processor in full.

4.13. The Controller shall bear the risk of being unable to use the Website and/or Platform arising as a result of the Processor’s fulfilling the obligation to stop processing the Personal Data on the basis of the Controller’s Data Processing Agreement.

5.1. O Controlador se compromete a estabelecer requisitos para a proteção dos Dados Pessoais processados de acordo com a Lei, sendo que essa obrigação se aplica exclusivamente ao Controlador e não deve ser interpretada como o estabelecimento de requisitos para a proteção dos Dados Pessoais processados determinados pelo Controlador ao Processador.

5.2. O Processador deverá tomar as medidas de confidencialidade e segurança necessárias ao executar o Contrato de Processamento de Dados usando ferramentas de automação de acordo com os requisitos especificados na Lei. Informações mais detalhadas são fornecidas na Política de Privacidade.

6.1. O Controlador tomará as medidas necessárias e suficientes, incluindo o monitoramento e o gerenciamento do acesso à Plataforma, a fim de evitar violações da segurança das informações ao processar Dados Pessoais usando a Plataforma. A responsabilidade por escolher as medidas de proteção e segurança necessárias, a suficiência e a confiabilidade dessas medidas é do Controlador. No caso de uma Violação da Segurança da Informação devido a ações ou inação do Controlador, este se compromete a notificar o Processador imediatamente, mas não mais do que 48 (quarenta e oito) horas a partir da data de detecção do evento, e o Processador será isento da responsabilidade pela segurança e confidencialidade dos dados processados no âmbito do Contrato de Processamento de Dados.

6.2. Se o Processador tomar conhecimento de qualquer violação de segurança que resulte em transferência (fornecimento, distribuição, acesso) acidental ou ilegal de Dados Pessoais (doravante denominada "Violação de Segurança da Informação") e que acarrete riscos à privacidade, confidencialidade e segurança dos Titulares de Dados Pessoais, cujos Dados Pessoais tenham sido afetados por uma violação de segurança (conforme definido no Artigo 34 da Lei), o Processador deverá, imediatamente após tomar conhecimento, (1) notificar o Controlador sobre a Violação de Segurança da Informação e (2) tomar medidas razoáveis para mitigar as consequências e minimizar qualquer dano resultante da Violação de Segurança da Informação.

6.3. O Processador deverá fornecer ao Controlador as informações e o suporte necessários e suficientes relacionados a tal evento que o Controlador possa precisar para cumprir suas obrigações nos termos da Lei, bem como para reduzir as consequências negativas que possam surgir como resultado de tal evento.

6.4. A obrigação do Processador de relatar ou responder a tal Violação de Segurança da Informação de acordo com esta seção não constituirá uma admissão por parte do Processador de qualquer falha ou responsabilidade em relação à Violação de Segurança da Informação.

7.1. Este Contrato será regido e estará sujeito à interpretação de acordo com a legislação dos Emirados Árabes Unidos.

7.2. Todas as controvérsias que possam surgir entre as Partes no decorrer da execução do Contrato deverão ser resolvidas por meio de negociações.

7.3. O Processador se reserva o direito de alterar e/ou complementar unilateralmente os termos e condições do Contrato de Processamento de Dados, publicando o texto alterado na Internet no seguinte link: https://tilda.cc/dpa/. A cada uso efetivo da Plataforma para processamento de Dados Pessoais, o Controlador confirma sua concordância com os termos e condições do Contrato de Processamento de Dados na versão em vigor no momento do uso efetivo da Plataforma para processamento de Dados Pessoais.